Será assinado também decreto que zera, até 2028, o IOF sobre operações de câmbio; após o evento, o Ministério da Economia realizará coletiva de imprensa online
O
governo federal lança nesta terça-feira (15/3) duas medidas provisórias que tratam, respectivamente, entre outros pontos, do lançamento do novo marco da securitização e do aprimoramento da utilização de garantias rurais. A cerimônia de assinatura das medidas acontecerá no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Novo Marco da Securitização
O marco da securitização abrange o novo marco das companhias securitizadoras e os novos instrumentos de securitização para o mercado de seguros. O marco legal único das companhias securitizadoras, atualmente disperso em legislações específicas, é resultado do aperfeiçoamento dos dispositivos legais existentes, com fixação das regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito). Além disso, a MP dispõe sobre a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) e a flexibilização da exigência de prestação exclusiva, por instituição financeira, do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
As LRS são títulos vinculados a uma carteira de apólices de seguros e resseguros. Com a MP, a emissão de LRS passará a ser feita por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), cuja finalidade exclusiva é realizar operações de aceitação de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde suplementar, de resseguro ou retrocessão. A flexibilização do requisito de prestação exclusiva, por sua vez, visa incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações no mercado de capitais brasileiros, ao permitir à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) modular a exigência e, eventualmente, afastá-la, em determinados mercados.
Garantias rurais
A proposta sobre as garantias rurais aperfeiçoa as regras da assinatura eletrônica em Cédula de Produto Rural (CPR) escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de 10 para 30 dias. A CPR é um título que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário, facilitando a produção e a comercialização rural.
A MP também amplia o escopo do Fundo Garantidor Solidário (FGS) para garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, englobando títulos como a CPR e o certificado de recebíveis do agronegócio. Também simplifica a constituição dos FGS e a classificação de cotas que compõem seu patrimônio e promove aprimoramentos na gestão dos fundos.
IOF sobre operações de câmbio
O governo editará ainda decreto que vai reduzir a 0%, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de câmbio. A redução será gradual e escalonada em oito anos. O objetivo é alinhar o Brasil ao disposto no Código de Liberalização de Capitais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao qual estamos em processo de adesão. O novo decreto alterará o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Ao final do evento no Palácio do Planalto, às 16h30, o Ministério da Economia realizará coletiva de imprensa em formato virtual, com transmissão pelo YouTube do ME. Mais informações serão divulgadas aos setoristas conforme padrão – no grupo “Coletivas de Imprensa”.
Assinatura das medidas provisórias sobre o novo marco de securitização, o aprimoramento das garantias rurais e a redução do IOF sobre operações de câmbio
Data: 15 de março de 2022, terça-feira
Horário: 15h
Local: Palácio do Planalto – Brasília/DF
Transmissão: TV Brasil/EBC
Coletiva de imprensa online
Data: 15 de março de 2022, terça-feira
Horário: 16h30Transmissão: YouTube do Ministério da Economia
Link: https://www.youtube.com/mpstreaming
Fonte: Gov.br.
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