Legislação

Confira a segunda edição atualizada deste parecer em: 1a edição Recentemente publicada no dia 04 de agosto em Diário Oficial, depois da sanção presidencial, a Medida Provisória 1.103/2022 transitou em caráter de urgência desde 15 de março e com…

Erros comuns sobre a LGPD

Neste artigo, especialista comenta que, apesar de a LGPD estar em vigor desde 18 de setembro de 2020, ainda há muita desinformação sobre ela. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro de 2020, porém…